A criação da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social sobe, esta semana, ao plenário da Assembleia Nacional. A iniciativa é considerada positiva, pela oposição, mas o MpD considera também que há ainda algumas questões menos claras.

O licenciamento e autorização de rádios e televisões e a duração do mandato do conselho regulador são algumas das dúvidas que o MpD tem em relação à Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC). Como explicou a deputada Janine Lélis ao Expresso das Ilhas, "deveria passar a ser competência da ARC os licenciamentos e as autorizações para os sectores de actividade da comunicação social sujeitos a esses licenciamentos, como a rádio e a televisão, mas não se vislumbra uma opção clara do governo nessa matéria. Fica-se com a sensação que o governo vai deixar que continuem a ser feitos pela Direcção Geral, o que não faz sentido e é um retrocesso que trava o avanço que se pretende imprimir com uma decisão desta natureza". 

O ideal, como explicou a deputada do MpD, era que a ARC funcionasse com as outras entidades reguladoras que há no país, com competências ao nível de licenciamento e autorização, em relação às actividades que regulam. "Não faz sentido criar uma entidade reguladora para esta não regular o início da actividade. Há alguma timidez do governo em relação a isso e é uma opção que não favorece o pluralismo. Porque, apesar da independência e autonomia que se quer dar, a parte fundamental mantém-se sob controlo estatal".

A Autoridade Reguladora para a Comunicação Social é uma autoridade administrativa independente, a quem caberá garantir o direito à informação e à liberdade de imprensa, a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, o pluralismo de expressão, o estatuto dos jornalistas, o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica políticas.

Com a criação da ARC será extinto o Conselho da Comunicação Social, que na verdade nunca funcionou, que, segundo a própria proposta de lei, se "encontra desfasado da realidade e das necessidades actuais do sector". No entanto, até ao preenchimento do quadro de pessoal da ARC, os elementos afectos ao Conselho de Comunicação Social permanecerão, transitoriamente, ao serviço da Autoridade Reguladora.

O conselho regulador da ARC será formado por um presidente, um vice-presidente e por três vogais, com o ordenado a ser fixado por resolução do Conselho de Ministros. Os candidatos a membros são propostos por, pelo menos, um quinto dos deputados e são eleitos com o voto de dois terços dos parlamentares presentes. O mandato será de seis anos, não renováveis. Para controlar a gestão financeira e patrimonial da ARC é criado o Fiscal Único, composto por um auditor de contas, que terá um mandato de três anos renovável.

Estas são também questões que levantam algumas reticências junto do MpD. Por um lado, consideram excessivo um mandato de seis anos. Por outro, dizem não compreender porque razão o órgão de fiscalização funcionará por um período de três anos, renovável.

"Esse fiscal único é como se controlasse a entidade reguladora", refere Janine Lélis, "e a renovação não se deveria colocar, para garantir a total independência. Para que quem esteja a prestar trabalho se sinta livre, e não a depender de determinados comportamentos para continuar no lugar". 

A verdade é que o panorama da comunicação social cabo-verdiana tem sofrido, nos últimos anos, alterações por causa da abertura ao mercado de radiodifusão televisiva e operadores privados e ao surgimento de novos órgãos de comunicação social. Por outro lado, o avanço tecnológico constante tem também levado ao aparecimento de novas plataformas de transmissão de conteúdos. Tudo isto num contexto de ausência de uma entidade reguladora eficaz.

Depois da aprovação da proposta de lei que cria a Autoridade Reguladora, o seu funcionamento, na prática, dependerá sempre da agenda do governo e dos respectivos consensos entre partidos. A ideia do Movimento para a Democracia é que esta legislação não se fique só no papel.

Como sublinha Janine Lélis, "a proposta de lei só terá efeitos práticos se o governo entender que, mais do que legislar, deve-se garantir que as instituições criadas funcionem em pleno e com as garantias que se espera, principalmente a nível da liberdade de imprensa e do pluralismo que essas entidades devem garantir".

"O que interessa, é que se passe à prática o que neste momento é teoria. Porque se não houver entendimentos, não adianta de nada ter esta iniciativa", reforça a deputada do MpD.